A Portaria SECEX n^o. 237, publicada em 08 de março de 2023, tornou facultativa a realização da avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e de subsídios.

A partir de 15 de março de 2023, as partes interessadas poderão solicitar a abertura do procedimento de avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e de subsídios por meio da apresentação das informações que constam do questionário de interesse público.

A avaliação de interesse público também poderá ser iniciada ex officio pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A alteração unificou os procedimentos das investigações originais com aqueles já realizados nas revisões de final de período.

Essa é a primeira alteração específica nos procedimentos de avaliação de interesse público pela nova gestão e demanda atenção como um indicativo de possíveis mudanças futuras nos procedimentos de defesa comercial.