A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) iniciou consulta pública para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial.

Tais avaliações visam a analisar se existem razões que justifiquem a alteração (suspensão/não aplicação/alteração) das medidas antidumping ou compensatórias.

A minuta de portaria pode ser consultada em https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-decom-ip

O prazo para envio das contribuições da sociedade civil termina em 17 de maio de 2023.